O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar a responsabilidade relativa à obstrução de auditoria da Secretaria de Política de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Carauari (a 787 quilômetros de Manaus), bem como a suspensão da transferência de recursos da União.
A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial do MPAM. O documento tem a assinatura eletrônica do promotor de Justiça Eduardo Gabriel, que considerou que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.
“Considerando que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à ordem jurídica ou ao regime democrático ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem”, disse o promotor de Justiça.
O promotor de Justiça considerou, ainda, que o inquérito civil poderá ser instaurado pelo membro do Ministério Público, desde que tenha notícia, por meio legalmente permitido, de informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
Eduardo Gabriel destacou que analisou a notícia de que, no ano de 2015, o Luiz Carlos Cardoso Freire, presidente do RPPS à época, deixou de apresentar documentos e informações que impossibilitaram a realização de auditoria no RPPS de Carauari, resultando na suspensão da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), impedindo esta urbe de receber transferências voluntárias de recursos da União.
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Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins