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O Executivo Municipal enviou nesta terça-feira, 29, para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) três Projetos de Lei que devem ser deliberados pelos vereadores nas próximas sessões da Casa Legislativa. Entre eles, o que fixa o índice de reajuste dos servidores da Manaus Previdência.
O PL nº 077/2022 fixa o reajuste anual de vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Manaus Previdência em 3,92% referente à data-base 2019/2020 e 6,22% referente à data-base 2020/2021. Ele está aqui.
Já o PL nº 076/2022 institui a gratificação de procuratório para os Procuradores Autárquicos do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). O valor é correspondente a 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs), algo em torno de R$ 6.358,50. A íntegra do PL está aqui.
“O Projeto de Lei, objeto desta demanda, tem como objetivo a valorização das funções exercidas pelos Procuradores Autárquicos do Implurb, considerando que são os únicos Procuradores Autárquicos do Município que não percebem a referida gratificação”, explica o prefeito David Almeida.
Outro PL é o de nº 075/2022 que inclui na estrutura básica da Educação do Município, o CIME Lucia Melo Ferreira Almeida.
Após deliberação, eles devem ser encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Robervaldo Rocha/CMM