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Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram o Projeto de Lei que estabelece cota de 20% para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social financiados pela Prefeitura de Manaus. A aprovação aconteceu nesta quarta-feira, 20.
Conforme o PL, a violência doméstica e familiar será configurada por ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial além das formas dessa modalidade de violência previstas na Lei Federal nº 11.340/06. Para ser beneficiária da cota, a família chefiada por mulheres devera ter renda de até dois salários mínimos e que não possuir título de direito de propriedade de imóvel.
“A situação financeira é um dos fatores determinantes que impossibilita o acesso ao direito de propriedade do imóvel e, por consequente, a permanência no espaço de violações e agressões aos seus direitos de forma sistêmica. As cotas habitacionais são um primeiro passo para quem quer sair do ambiente violento e muitas vezes não têm par aonde ir.”, explica a principal autora do PL, vereadora Professora Jacqueline (UB).
Em sua justificativa, a parlamentar apresenta dados de violência e explana que o ciclo da violência doméstica é algo difícil de ser quebrado. Porém, o oferecimento de moradia é um primeiro passo para se combater esse problema.
Além de Jacqueline, as vereadoras Glória Carratte (PL), Yomara Lins (PRTB) e Thaysa Lippy (PP) assinam o Projeto. Elas são as únicas mulheres do Parlamento Municipal.
O PL foi enviado para sanção do prefeito David Almeida (Avante). A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Elismar Maciel/Arquivo Implurb
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins