Os consumidores da Águas de Manaus poderão ter desconto de até 10% nas contas de água e esgoto em caso de interrupção ou o fornecimento dos serviços não for satisfatório. É o que determina o Projeto de Lei nº 178/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A matéria é de autoria do deputado Tony Medeiros (PL).
De acordo com a proposta, entende-se por falta de abastecimento a interrupção do serviço de água por 24 horas, ou mais, ou quando a água chegar imprópria para consumo. Neste caso, o consumidor deverá comunicar imediatamente à companhia responsável pelo seu fornecimento.
O consumidor deverá comprovar a sua reclamação por meio de imagens gravadas e devidamente datadas, a partir do momento em que constatar a falha no fornecimento do serviço. A companhia de fornecimento de água fica responsável pela aplicação do desconto ao término do processo de constatação da falha no fornecimento. As suspensões programadas no fornecimento de água, comunicadas com antecedência ao consumidor e respeitados os prazos para normalização do serviço, ficam excluídas de descontos.
A matéria determina, ainda, que o desconto será calculado da seguinte forma:
I – 5% por cada 24 horas de ausência no fornecimento de água;
II – 10% por cada 24 horas de ineficácia na prestação do serviço de esgoto.
O valor do desconto instituído nesta lei será aplicado na fatura do mês em curso ou, no caso de faturamento mensal concluído, imediatamente no próximo mês de cobrança.
Tony Medeiros afirmou, em sua justificativa, que o objetivo do Projeto de Lei é estabelecer a garantia aos consumidores para a restituição de prestação de serviços não realizada. “As empresas que prestam serviço de água e esgoto são amparadas pela cobrança de multas e juros por atraso no pagamento da fatura mensal. Portanto, torna-se justo que esse benefício seja estendido ao consumidor, em forma de desconto, pelos dias de suspensão do serviço de água ou ineficácia na prestação do serviço de esgotos”, ressaltou.
A matéria vai ser avaliada pelas comissões especiais da Aleam e depois votada pelos deputados.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação