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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, por parte do ex-prefeito de Tefé (a 522 quilômetros de Manaus), Normando Bessa de Sá. O motivo é falta de publicidade do edital do Pregão Presencial nº 51/2019.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem a assinatura eletrônica do promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire.
O promotor de Justiça considerou que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório em inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
“Considerando que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República”, disse o promotor de Justiça.
Thiago Freire considerou, ainda, a Notícia de Fato n. 210.2021.000032, oriunda de Memorando nº 200.2021.GAJADM SAJ MP n. 02.2021.00002376-0, que encaminha o caderno procedimental originário do SAJ MP 02.2021.00002376-0, decorrente do Ofício n. 241/ 20210 DICOMP-TCE-AM, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
No documento, consta também que foi encaminhado ao Ministério Público o Acórdão nº 803/ 2020 – TCE, protocolado pelo Órgão Plenário do Tribunal de Contas, que julgou representação interposta pela Secex-TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Tefé, à época sob a responsabilidade de Normando Bessa de Sá, sob a alegação de falta de publicidade do edital do Pregão Presencial n. 51/2019, onde o objetivo era procedimento de Registro de Preços para eventual aquisição de materiais permanentes para atender a demanda das Secretarias Municipais.
Diante a situação, o Ministério Público determinou que se proceda à sua autuação e registro na Planilha de Registro de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justiça ( Planilha de Controle), bem como sua publicação no DOMPE.
Leia o documento aqui
Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins