A instalação de fraldários nas instituições públicas e privadas de educação superior do Amazonas para Pessoas Com Deficiência (PCDs) vai ser obrigatória. É o que determina o Projeto de Lei nº 225/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil).
A proposta determina que é obrigatória a instalação de fraldários retráteis dentro de banheiros para PCDs ou no feminino, nas instituições públicas e privadas de educação superior do Amazonas. Caberá às direções ou reitorias das respectivas instituições públicas e privadas de educação superior do Amazonas a implementação de fraldários, nos termos do artigo 1º da Lei, no prazo de 90 dias da publicação.
O descumprimento ao disposto na lei poderá resultar em:
I – notificação de advertência do descumprimento;
II – multa no valor de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado do Amazonas, que dobrada em caso de reincidência.
Roberto Cidade afirmou, em sua justificativa, que para garantir a privacidade e tranquilidade necessária no momento de troca de fraldas, a presente lei indica a instalação dos equipamentos em banheiros para pessoas com deficiência (PCD) ou nos banheiros femininos, visando maior comodidade no momento de troca da criança. Afirmou ainda que as novas configurações familiares e também a maior participação dos pais na criação dos filhos têm levado a situações constrangedoras nos banheiros públicos no Brasil.
“Essa medida tem como objetivo atender essas diversas configurações familiares contemporâneas e a crescente conscientização sobre a participação dos homens nas tarefas de cuidado com as crianças, por conta da previsão de instalação em banheiros reservados as pessoas com deficiência (PCDs); além de concretizar algumas práticas culturais das divisões de funções por gênero. Consigne-se que este banheiro com fraldário precisa cumprir as regras da Vigilância Sanitária Estadual e os padrões estabelecidos pela ABNT”, ressaltou.
O Projeto de Lei está sendo avaliado pelas comissões permanentes da Aleam e deve ser votado pelos deputados nas próximas semanas.
Augusto Costa, para O Poder
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