Os Oficiais de Justiça do Amazonas poderão ter garantido o direito a portar arma de fogo no Amazonas, durante o exercício da profissão. É o que determina um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos oficiais nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.
A matéria é de autoria do deputado Delegado Péricles (União Brasil). De acordo com a expectativa do parlamentar, o Poder Executivo, dentro do prazo de 90 dias, deverá regulamentar a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.
O deputado Péricles afirmou, ainda, em sua justificativa que o objetivo da proposta é reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte dos Oficiais de Justiça, com o intuito de resolver um problema grave. “Por sua vez, a Lei Federal n. 10.826 de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 6º, inciso VI, confere o porte de arma para integrantes dos órgãos policiais, de forma que o presente projeto equipara a atividades dos Oficiais de Justiça ao da atividade policial. Cabe salientar que os oficiais de Justiça do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos à sua segurança na execução dos mandados judiciais e, com isso, se enquadram na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Logo, têm o direito de portar arma de fogo”, ressaltou.
A matéria que está em tramitação pelas comissões especiais da Alem deve gerar polêmica entre os deputados no momento da votação, com a manifestação de parlamentares contra e a favor do projeto de lei.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação