Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 236/2022, que institui o programa permanente de enfrentamento ao racismo nas escolas da rede estadual de ensino. A matéria é de autoria do deputado Tony Medeiros (PL).
O Projeto de Lei determina que compreendem-se como manifestações do racismo, o preconceito e a discriminação racial ou étnico-racial fundada em distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural.
Por intermédio do programa serão realizadas as seguintes ações nas escolas da Rede Estadual do Amazonas:
I Ciclos de debates públicos e projetos pedagógicos bimestrais ou trimestrais, envolvendo toda a comunidade escolar, tendo entre outros focos as seguintes prioridades temáticas:
- a) História e cultura dos povos indígenas e da diáspora afro-brasileira, em correlação com outros movimentos diaspórios africanos no entorno do mundo;
- b) Formação das relações étnico-raciais no Brasil, compreendendo os debates sobre negritude;
- c) Conscientização e sensibilização sobre formas de produção e reprodução do racismo, com destaque para as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas desigualdades territoriais e regionais, gênero, orientação sexual, entre outras formas de opressão e exploração;
- d) Enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e interpessoal;
- e) Agendas e políticas de ações afirmativas para os direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, dispostos na Constituição Federal, demais legislações internas e tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário – em especial as relacionadas ao direito à educação.
A campanha será permanente de sensibilização sobre o racismo, seus impactos nas vítimas e responsabilizações cíveis e criminais previstas na legislação brasileira, por meio da afixação de cartazes que contenham dados estatísticos atualizados sobre as evidências do racismo estrutural no Brasil, incluindo as dimensões da segurança pública, violência estatal, participação em espaços de poder e decisão, acesso à renda e educação formal.
Tony Medeiros afirma, em sua justificativa, que as recentes denúncias de diversos casos de discriminação racial no âmbito das escolas estaduais do Amazonas expressam a permanência da desigualdade na sociedade, apresentando desafios ainda atuais para o enfrentamento da discriminação racial, nos termos das Leis nº 7.716/1989 e nº 12.288/2010, e a efetivação de políticas públicas antirracistas consagradas em dispositivos internacionais e legislações federais.
“Em recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE), destaca-se que 30% da população negra ainda não completa o Ensino Fundamental no tempo regular (antes dos 16 anos), além de apenas 56,8% da população preta e 57,8% da população parda entre 15 e 17 anos permanecer no ensino médio. Não obstante, segundo o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep, 2015), apenas um quarto das escolas brasileiras pautam o racismo nas suas ações pedagógicas, além de 4 em 10 instituições não debater a desigualdade social e 52% não abordar a diversidade religiosa”, ressaltou.
Augusto Costa, para O Poder
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