Policiais civis e militares, além de membros do Corpo de Bombeiros Militar, que forem responsáveis por pessoa com deficiência terão direito a alterações na escala de serviço para o período de 20 horas por semana. É o que determina o Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de autoria do deputado Dermilson Chagas (Republicanos).
O Projeto de Lei determina, ainda, que as horas semanais deverão ser distribuídas para atender a necessidade da pessoa com deficiência. A concessão do benefício fica vinculada à realização de averiguação prévia, insaturada pelo respectivo chefe, comandante, diretor ou coordenador do requerente:
I – Não haverá necessidade de inspecionar a pessoa com deficiência caso seu responsável já possua algum tipo de comprovação em ficha funcional.
II – Todas as averiguações e inspeções de Saúde já realizadas serão consideradas válidas.
Para fins desta lei, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetivada sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preconiza o art. 2º da lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Dermilson Chagas afirmou, em sua justificativa, que o benefício concedido por este projeto é de suma importância, não só para os policiais civis, militares e bombeiros militares, que tem a responsabilidade de cuidar de familiares que necessitam de um acompanhamento mais longo, mas também para a administração pública, que poderá se organizar melhor para bem atender o público interno.
“Os esforços que esses servidores fazem na sua vida pessoal refletem na sua produtividade em serviço, devido a preocupação com seu familiar requerer uma atenção permanente, o intuito do projeto vem de encontro aos interesses sociais. Com a adequação da carga horária, os policiais civis e militares e bombeiros militares conseguirão desempenhar melhor sua suas atividades, pois não terão a preocupação em se desdobrar entre a jornada de trabalho e o familiar que requer atenção e cuidados específicos”, ressaltou.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo o Poder