Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, nesta quarta-feira, 1º, o Projeto de Lei nº 544/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizarem o pagamento via cartão de crédito e/ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida. A matéria é de autoria do deputado Dermilson Chagas (Republicanos).
O Projeto de Lei determina, ainda, que o encarregado de efetuar o corte no fornecimento dos serviços de água e energia elétrica deve portar uma máquina de recebimento de pagamento por cartão e oferecer ao usuário do serviço a oportunidade de pagar débitos vencidos antes de efetuar o corte. Caso o usuário do serviço quite os débitos existentes, o corte no fornecimento será cancelado imediatamente.
Durante o corte, se o encarregado não encontrar ninguém no endereço, poderá efetuar o corte do serviço, deixando uma notificação com data e hora na qual realizou o corte. Em caso de não quitação total dos débitos existentes, o corte no serviço poderá ser executado.
Dermilson Chagas afirmou que o Projeto de Lei foi apresentando para melhorar a vida do consumidor porque, muitas vezes, acontecem imprevistos ou esquecimento do consumidor em quitar a sua conta e ele é surpreendido pelas concessionárias de água ou de energia na porta da sua casa. “O consumidor vai ter a oportunidade de passar o cartão de crédito, pagar a fatura e evitar constrangimento. O objetivo é ajudar o consumidor no momento em que temos um avanço tecnológico grande e as informações chegam de imediato. O pagamento é informado automaticamente e a operadora”, ressaltou.
Durante a votação no plenário Ruy Araújo, ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 622/2021, de autoria do deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade), que dispõe sobre o procedimento de doação de sangue de cães e gatos realizados em clínicas veterinárias, hospitais e congêneres, no âmbito do Estado do Amazonas, entre outros. No total, foram apreciados pelos deputados 22 matérias entre Projetos de Lei e Mensagem Governamental.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder