Roraima – Nesta terça-feira, 7, o deputado George Melo (DC) voltou a defender garimpeiros e o o Projeto de Lei (PL) nº 233/2022 que proíbe os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruírem ou inutilizarem os bens particulares apreendidos nas operações ambientais feitas no Estado.
O PL, de autoria do deputado, que está em tramitação na Casa, protege o patrimônio dos roraimenses e a economia. “Quando um bem é apreendido pela Receita Federal, ele pode ser devolvido ao seu dono ou não, mas há uma discussão judicial. Porém, quando você pega um equipamento e danifica, destrói, não tem o que fazer, e os garimpeiros precisam produzir e com isso não têm como. Então, esse projeto disciplina, dentro da área pertencente ao Estado, essas apreensões”, disse.
Melo frisou que o país possui legislação que ampara a exploração mineral do solo, como a Lei Federal nº 7.805/89 e o Estatuto do Garimpeiro (Lei Federal 11.685/2008), e a própria Constituição Federal (artigo 174) determina que o Poder Público deve favorecer “organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social.
“Olha, isso aqui está na Constituição”, complementou, ao rechaçar a criminalização dos garimpeiros e a repercussão midiática das ações de combate ao garimpo na Terra Indígena Yanomami.
Da Redação O Poder
Foto: Divulgação/ALE-RR