O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar a prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de fraude à licitação, irregularidade na habilitação, referente a Dispensa de Licitação nº 2/2021 e processo administrativo nº 302/2021 da Prefeitura de Humaitá.
De acordo com Weslei Machado, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Weslei Machado ressaltou que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. “Cabe ao Ministério Público adotar medidas administrativas e judiciais, para a proteção do patrimônio público e social”, ressaltou o promotor.
Conforme o promotor, a instauração de Inquérito Civil autoriza a adoção de medidas instrutórias, como expedição de notificação, requisição de documentos ou tomadas de depoimentos para instruir a investigação.
Da redação O Poder
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