O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu o Pregão Presencial nº 031/2022, da prefeitura de Barcelos (a 401 quilômetros de Manaus) por suspeita de irregularidades. A representação foi formulada por Furukawa, Batista & Ueda Advogados Associados contra o Presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura, Leandro de Oliveira Silva.
De acordo como TCE, o referido pregão, cuja abertura está prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 14, às 14h, tem por objeto a contratação de escritório jurídico especializado em consultoria tributária, bem como regularização previdenciária, implementação do e-Social e legislação do Município de Barcelos.
“A empresa Representante alega que tomou conhecimento da licitação por meio de publicação no website do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 1º/6/2022, contudo, o edital não foi disponibilizado para acesso eletrônico, afetando a obtenção da melhor proposta pela Administração Pública”, disse a Corte de Contas.
Conforme o TCE, a empresa defende que condicionar ao interessado custos de locomoção à sede da Comissão de Licitação para retirada do edital é restringir o acesso e a ampla participação no procedimento licitatório, comprometendo o seu caráter competitivo.
“Afirma, nesse sentido, que a Administração afrontou os princípios da publicidade e da isonomia, além de ir contra a Lei de Acesso à Informação e à Lei de Licitações”, destacou o conselheiro Ari Moutinho.
Após analisar a representação, o conselheiro resolveu admitir a representação e o prefeito de Barcelos Edson Rodrigues, e o presidente da CPL, Leandro Silva.
“Cumprir esta Decisão imediatamente, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de Decisão do Tribunal de Contas, sujeito, ainda, às demais sanções cabíveis, devendo a Corte ser informada com urgência sobre as providências tomadas, com vistas ao atendimento da presente Medida Cautelar”, disse o conselheiro.
O conselheiro deu prazo de 15 dias para o prefeito e o presidente da comissão de licitação apresentarem defesas sobre as denúncias.
Da redação O Poder
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