Os condomínios residenciais e comerciais localizados em Manaus poderão ser obrigados a comunicar a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. É o que determina o Projeto de Lei nº 179/2022, que está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Além de obrigar a comunicação, com todos os detalhes possíveis, os condomínios devem afixar cartazes, placas e comunicados com a obrigatoriedade. A possível inércia ou omissão do síndico ou administrador pode acarretar em multa de até 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que pode chegar a R$ 25,4 mil.
“Uma das razões para tanta impunidade em questões de maus-tratos de animais é a ausência de denúncias às autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores”, escreve o autor, vereador Bessa (SD), na justificativa do PL.
De acordo com o Sistema de Apoio ao Plenário (SAPL), o projeto foi apresentado para a tramitação no dia 23 de maio e encaminhado para a CCJR no último dia 30. A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
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