Os condomínios residenciais e comerciais localizados em Manaus poderão ser obrigados a comunicar a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. É o que determina o Projeto de Lei nº 179/2022, que está sob análise da Comissão de Constituição,...
A lei que proíbe contratos entre o Município de Manaus e condenados por crimes de maus-tratos a animais já começou a valer na capital amazonense. A norma foi promulgada na edição dessa segunda-feira, 4, do Diário Eletrônico da Câmara...
A Câmara Municipal de Manaus encaminhou para sanção do prefeito David Almeida (Avante) o Projeto de Lei nº 162/2019, que proíbe a celebração de contratos entre o Município e àqueles condenados por crimes de maus-tratos a animais. A proposta...
