Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei que autoriza o Estado a doar, ceder para uso ou alienar às Guardas Municipais que integram o seu território os armamentos e equipamentos de proteção individual de uso policial que forem apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas. A matéria é de autoria do deputado Fausto Júnior (União Brasil) e deve ser votada após o recesso parlamentar, que termina no dia 2 de agosto.
O Projeto de Lei determina que a alienação, cessão de uso ou doação de armas de fogo poderão ser feitas apenas aos municípios cujas guardas municipais possuem autorização legal para uso de armamentos, respeitando-se o disposto na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
A matéria diz, ainda, que não poderão ser objeto de alienação, cessão de uso ou doação os armamentos e equipamentos que não apresentem condições adequadas de uso. Os recursos provenientes da alienação dos bens de que trata a Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp-AM), instituído pela Lei nº 4.278, de 28 de dezembro de 2015.
“Ademais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal”, ressaltou Fausto Júnior.
A matéria vai ser avaliada pelas comissões especiais da Aleam.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder