A Amazonas Energia será obrigada a disponibilizar pela internet a medição do consumo de energia em tempo real aos usuários do serviço. É o que determina o Projeto de Lei nº 352/2022 em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A matéria é de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos).
O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa correspondente a um salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). .
O compartilhamento das informações sobre o consumo de energia elétrica em tempo real poderá ser feito por meio de aplicativos de celular. As concessionárias de energia elétrica terão 90 dias para se adaptar a presente Lei.
As empresas que descumprirem a determinação ficam sujeitas às sanções dispostas no art. 56 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
A Lei diz, ainda, que fica assegurado ao consumidor final que tiver o disposto nessa lei negado, o direito de acionar a empresa judicialmente.
“ A presente propositura é de grande relevância e é imprescindível para viabilizar ao consumidor as corretas informações de seus gastos, o que inclusive, há pouco tempo, foi motivo de inúmeras denúncias por cobranças dobradas nos novos medidores implementados, ensejando até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para averiguar as irregularidades identificadas”, ressaltou.
A matéria deverá ser votada a partir do dia 2 de agosto, quando os deputados voltam aos trabalhos na Aleam.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder