O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) multou o prefeito de Nova Olinda do Norte (a 130 quilômetros de Manaus), Adenilson Reis (MDB), em R$ 13,6 mil por irregularidades em um Pregão do Município. A Corte de Contas também determinou a anulação do Pregão Presencial feito pelo município. O processo nº 12.624/2022 foi apreciado nessa terça-feira, 13.
O processo é proveniente da Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Agrícola Rio Preto Ltda contra o prefeito Adenilson Reis por supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 18/2022 para contratação de empresas especializadas em fornecimento de grupos de geradores de interesse da prefeitura.
A empresa alega que teve problemas para retirar o edital deste Pregão com a pregoeira responsável e que, no dia para iniciar o procedimento, houve demora na entrega do documento, impossibilitando a participação da Agrícola Rio Preto Ltda.
“O Representante alega ter havido direcionamento do edital e transgressão à Lei nº 12.527/2011, tendo em vista a falta de transparência do certame ao não realizar a publicação do Edital em canais de acesso ao público, como o próprio Portal de Transparência do ente”, explica o conselheiro-relator. Uma medida cautelar suspendendo o pregão foi deferida.
O prefeito Adenilson Reis alegou que a empresa requerente foi descuidada ao procurar o edital um dia antes do Pregão e que não houve danos à competitividade do certame. O gestor pediu a revogação da medida cautelar que suspendeu o Pregão.
Para o conselheiro-relator Ari Moutinho, o cerceamento da participação da Agrícola Rio Preto Ltda. foi uma conduta que fere os princípios administrativos da transparência e da ampla publicidade. Além disso, a multa deve ser aplicada já que o prefeito Adenilson Reis não teve cuidado com a coisa pública.
O conselheiro-relator julgou procedente a Representação da empresa Agrícola Rio Preto Ltda, determinou a anulação do Pregão Presencial nº 18/2022 e qualquer contrato decorrente em um prazo de 15 dias.
O total da multa aplicada ao prefeito Adenilson Reis é de R$ 13.654,39. A íntegra do documento está aqui.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
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