Termina nesta segunda-feira, 26, o prazo para o registro das Pesquisas Eleitorais no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os levantamentos devem ser feitos no sábado, 1º, para conhecimento público. A determinação segue o art. 11 da Resolução TSE nº 23.600/19.
O PesqEle foi criado pela Justiça Eleitoral para abrigar todos os elementos técnicos relativos ao estudo, como número de pessoas entrevistadas e cargo pesquisado, gênero, idade, grau de instrução, nível econômico, entre outros. É obrigatório apontar o nível de confiança e margem de erro.
Enquetes e sondagens estão proibidas
O levantamento de opinião sem plano amostral nem emprego de métodos científicos, conhecidos como enquetes e sondagens, relacionadas ao processo eleitoral estão proibidos desde o dia 15 de agosto. A pesquisa eleitoral deve seguir critérios rígidos enquanto a enquete sonda a preferência dos eleitores.
Cabe poder de polícia com expedição de ordem para remoção, sob pena de crime de desobediência. Além disso, ela pode ser reconhecida como pesquisa de opinião pública sem registro, que também tem penalidades.
Penalidades
A divulgação de pesquisa sem o prévio registro dos critérios exigidos pela resolução do TSE sujeita as pessoas responsáveis à multa, que vai de R$ 53,2 mil a R$ 106,4 mil. Quem publicar pesquisa não registrada ou em desacordo com as determinações legais, inclusive veículos de comunicação, também pode ser penalizado, ainda que esteja reproduzindo uma matéria veiculada em outro órgão de imprensa.
Divulgar pesquisa fraudulenta, ou seja, que não atende às disposições legais, constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa que também varia entre R$ 53,2 mil e R$ 106,4 mil.
Podem ser responsabilizados penalmente pela conduta os representantes da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão que veicular o conteúdo.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Acervo O Poder