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Roraima – Em decisão proferida nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma do Governo de Roraima que aumentou salários de servidores da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima (Iacti).
Conforme o STF, o aumento da remuneração feito pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), ocorreu sem prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro e econômico.
A decisão unânime ocorreu ao analisarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que trata do assunto.
Aumento de salário
Por meio da Lei estadual 1.255/2018, o Governo de Roraima fez a alteração da remuneração e as gratificações aos ocupantes de cargos operacionais e de níveis médio e superior da Femarh e do Iacti.
Inconstitucional
O voto do relator, ministro André Mendonça orientou o entendimento unânime da Corte. De acordo com ele, a lei estadual é inconstitucional, tendo em vista o aumento da remuneração dos servidores efetivos dos dois órgãos sem legislação específica com prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro e econômico.
Com base em documentos contidos nos autos, o relator verificou que a chefia do Poder Executivo estadual contrariou os posicionamentos técnicos da Advocacia Pública e da Secretaria de Planejamento do estado, que informaram que não há dotação orçamentária para atender ao aumento remuneratório.
Da redação
Foto: Divulgação