A absolvição do deputado federal Silas Câmara (Republicanos) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) induzidos pelo excesso de pedidos de vistas e o prazo do processo, que prescreveu depois de 20 anos em tramitação, levaram o STF a aprovar, em sessão administrativa fechada ao público, uma emenda ao seu regimento interno. A medida impõe um prazo para devolução de pedidos de vista (mais tempo para análise de processos) e que também restringe as decisões individuais dos ministros.
A mudança denominada nos bastidores de “efeito Silas” foi pautada pela presidente da corte a ministra Rosa Weber. Além disso, a mudança vai ao encontro das tentativas dos últimos anos do Supremo de robustecer suas decisões coletivas em detrimento de determinações individuais dos ministros.
O STF tem sido criticado justamente pelo número de ordens individuais e por pedidos de vista que, impedem a conclusão de julgamentos por meses ou até mesmo anos.
De acordo com a minuta da emenda regimental, que dever ser publicada no Diário da Justiça Eletrônica em janeiro de 2023, os pedidos de vista deverão ser devolvidos ao colegiado no máximo em até 90 dias. Caso contrário, ficarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento.
A matéria foi entregue aos ministros para avaliação e pode sofrer pequenos ajustes no texto antes de ser publicado. O texto aprovado determina que “o ministro que pedir vistas dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento”.
Antes das novas medidas, apesar de o regimento do STF prever um prazo de 30 dias para a devolução dos pedidos de vista, não há uma sanção para ministros que não restituem as ações para julgamento. Dessa forma, é comum que integrantes da corte fiquem meses ou até anos sem liberar processos para serem julgados.
Da Redação, com informações Folha de São Paulo
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