A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal é vital para o funcionamento do país. Ela é composta por 27 senadores e outros 27 suplentes. Eles analisam a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade de todas as matérias que tramitam que são submetidas a análise seja por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, entre outros.
Os novos senadores, eleitos no pleito de 2022, tomaram posse nesta quarta-feira, 1º. A cadeira da presidência da CCJ está vaga.
O Portal O Poder conversou com o advogado e economista Farid Mendonça sobre a importância de se ter um representante do Amazonas na presidência da CCJ.
- Quais as atribuições da CCJ?
Mendonça: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal tem muitas competências, como opinar sobre a constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário e por despacho da Presidência. Ou seja, um determinado Projeto de Lei é enviado para a comissão para ser debatido para ver se está tudo de acordo com a Constituição. Cabe também propor Projetos de Resolução, a suspensão de todo ou em parte de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao mérito, a CCJ deve emitir parecer em diversas matérias como criação de Estados e Territórios; incorporação ou desmembramento a que eles pertencem; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção Federal; requisições civis e anistia. A comissão opina sobre Direito civil, penal, processual, eleitoral, comercial, aeronáutico, marítimo, espacial e penitenciário. Ela se manifesta sobre o uso dos símbolos nacionais, nacionalidade, cidadania, naturalização, extradição e expulsão de estrangeiros, emigração e imigração. Analisa sobre órgãos civis do serviço público civil da União e servidores da Administração Direta e Indireta, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Territórios; sobre normas gerais de licitação e contratação; sobre registro públicos, organização administrativa do Ministério Público, Defensoria Pública da União e Terrióorios, a organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal, dos limites estados e bens da União; da desapropriação inquilina; criação funcionamento e processo de juizado de pequenas causas, entre outros.
A CCJ delibera o mérito quanto à perda de mandato de senador, pedido de licença de senador para as Forças Armadas. A comissão escolhe ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e de governador do Território; escolha ou destituição do Procurador-Geral da República e a transferência temporária da sede do Governo Federal.
2. Qual a importância da CCJ na Reforma Tributária?
Mendonça: Qualquer proposta de Emenda Constitucional que tramite no Senado Federal deve ser obrigatoriamente analisada pela CCJ, incluindo as propostas de reforma da Constituição, como é o caso da Reforma Tributária. Passando pela comissão, aí sim, a proposta vai para o Plenário para ser votada. Logo esta comissão possui uma importância muito grande para toda a República, para a maior parte dos assuntos sensíveis do país.
3. O que a presidência da CJJ pode representar para o Estado do Amazonas?
Mendonça: É uma comissão importantíssima para o estado do Amazonas. Isso significa que os nossos parlamentares têm que estar de olho nesta Comissão para colocar os nossos interesses, como a Zona Franca de Manaus.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Ilustração: Neto Ribeiro/Portal O Poder