O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou Representação do Processo nº 16565/2022, com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), contra o prefeito de Borba (a 150 quilômetros de Manaus), Simão Peixoto (PP). O motivo é possível inconsistência da Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023 (LDO) da prefeitura.
De acordo com o MPC, as informações constitucionais e legais que deveriam constar no Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias estão ausentes na Lei Municipal nº 252/2022, de 21/7/2022 (LDO 2023 de Borba). Não há desenvolvimento e especificações no texto legislativo, bem como de seus anexos, em forma de planilhas.
O representante também não encontrou uma clara definição das prioridades da gestão municipal na concretização dos programas de ação de Estado de 2023, bem como, não localizou a memória e a apresentação do cálculo das metas fiscais; falta, na LDO, do anexo com o estudo de gestão de riscos fiscais, além da gestão fiscal correr o risco de ser desastrosa, distanciando-se dos ditames constitucionais e das normas de responsabilidade fiscal, fundamentais para legitimidade dos gastos públicos e para eficiência da gestão municipal.
Augusto Costa, para Portal O Poder
Ilustração: Neto Ribeiro