A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) recebeu a Mensagem Governamental nº 015/2023, referente ao Projeto de Lei que cria a Gratificação de Atividade Técnica de Engenharia e Arquitetura (Gatea) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra). A matéria está sendo avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para as demais comissões especiais.
De acordo com a matéria, a gratificação será atribuída exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de engenheiro, engenheiro operacional e arquiteto dos quadros da Seinfra, que desempenhem atividades próprias
estabelecidas na Lei Federal n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e na Lei Estadual
n.º 3.510, de 21 de maio de 2010.
A Gatea tem natureza jurídica por labore faciendo, não se incorporando à remuneração
dos cargos e não podendo gerar reflexos de nenhuma natureza, tampouco compor
base de cálculo da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência
Social, gerido pela Fundação Amazonprev.
A Gratificação de Atividade Técnica de Engenharia e Arquitetura terá o valor único de R$ 6 mil e será atribuída por ato do Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, respeitados os requisitos estabelecidos no artigo 1º da Lei.
Augusto Costa, para O Poder
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