A mera solicitação, sem a efetiva entrega da droga ao destinatário que se encontra preso e cumprindo pena, representa, no máximo, ato preparatório para o crime de tráfico de drogas. Sendo assim, não pode ser punido. A informação é do site Consultor Jurídico.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um preso condenado por tráfico de drogas depois de sua namorada ser flagrada tentando entrar no presídio em que cumpre pena com 128,6 g de maconha.
Isso representa a afirmação de uma posição já pacificada nas duas turmas que julgam temas de Direito Criminal no STJ. Tanto a 5ª quanto a 6ª Turmas têm afastado a presunção de crime nos casos em que os entorpecentes sequer chegam às mãos dos presos.
No caso julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu, a partir dos depoimentos dos agentes que flagraram a namorada do réu com a droga escondida, que seria ele o destinatário do produto ilícito, o que justificaria a condenação por tráfico de entorpecentes.
Na visão do relator, ministro Ribeiro Dantas, o réu não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A norma traz 18 verbos de ações que se enquadrariam na prática de tráfico. Solicitar não é um deles.
“Esta corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível. Logo, é de rigor a absolvição do ora agravado, em razão da atipicidade de sua conduta, notadamente porque não comprovada a propriedade da droga”, disse o relator. A votação foi unânime.
Da Redação com informações do site ConJur
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