O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou a Recomendação de Portaria nº 2022/0000007041 para celebrar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Tapauá (a 448 de Manaus), Gamaliel Almeida (PSC), para melhoria das instalações e funcionamento do Conselho Tutelar, sob pena de execução judicial.
De acordo com as considerações do MPAM, em vistoria realizada na sede do Conselho Tutelar de Tapauá, em duas oportunidades, constatou-se a inadequação da estrutura do prédio em que hoje se encontra instalado, bem como dos equipamentos e mobiliários indispensáveis para os conselheiros tutelares desempenharem com dignidade e efetividade as suas funções e, assim, melhor prestarem os serviços de defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes do município.
Entre as nove cláusulas assinadas pelo promotor de Justiça, Bruno Batista da Silva, o prefeito Gamaliel Almeida, o secretário Municipal de Assistência Social (Semas), Igor Felipe Almeida da Silva, e o presidente do Conselho Tutelar, Márcio Costa Amaral, está a cláusula segunda: O compromisso dará início à execução do projeto de reforma do Conselho Tutelar de Tapauá, já existente no âmbito do município, no prazo de 180 dias a contar da assinatura do TAC, observando-se todas as normas referentes às condições de habitabilidade, higiene, acessibilidade e segurança, entre outras.
Augusto Costa, para O Poder
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