Há empenho para votação da Reforma Tributária ainda no primeiro semestre deste ano. A avaliação é do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Alex Del Giglio.
De acordo com o secretário, a ideia é que a votação aconteça antes do recesso parlamentar. “O governo federal enxerga esse processo como finalizado e pronto para a economia crescer.Há empenho para aprovação o quanto antes “, disse.
Ainda na avaliação do secretário, é importante que existam outros benefícios no texto da Reforma para manter a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus (ZFM). Um exemplo disso é alíquota zero para os bens produzidos no Amazonas.
“Estamos bem contemplados, mas preocupa a receita própria, pois não foram incluídos mecanismos que possa nos garantir especificidade”, pontuou Del Giglio.
O secretário informou que os representantes do ina votação irão sugerir a inclusão de dispositivo para arrecadação de parte na origem. “Não temos mercado consumidor grande, somos produtores e precisamos de alguns ajustes para mais segurança”, frisou.
O secretário explicou, ainda, que há conflitos entre as partes interessadas. “Mesmo quem é contemplado em áreas como saúde, educação e agronegócio ainda vê dificuldades. Prefeituras maiores indicam perdas substanciais, então édifícil conciliar interesses”, afirmou.
Primeira etapa
Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma.
A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações prévias à votação.
A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.
Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
Da Redação O Poder, com informações da Agência Brasil
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