A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) recebeu a Mensagem Governamental nº 080/2023, enviada pelo governador Wilson Lima (União Brasil), para avaliar o Projeto de Lei nº 836/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e abrir crédito adicional no Orçamento Fiscal vigente da administração pública. O ato é referente ao fomento à Produção Artística e Cultural, Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 51.714.200,41, destinados ao setor cultural.
De acordo com o PL, os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de:
I – Excesso de Arrecadação, Fonte 1.715.225 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual, no valor de 38.046.137,24 a se verificar no Exercício Financeiro.
II – Excesso de Arrecadação, Fonte 1.716.225 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores da Cultura, no valor de R$ 13.668.063,17 a se verificar no Exercício Financeiro.
Ainda segundo a mensagem governamental, cabe registrar que o referido crédito adicional especial, será aberto dentro do orçamento 2023 no Fundo Estadual da Cultura, com a inclusão da Ação 2800 – Fomento à Produção Artística e Cultural – Lei Paulo Gustavo.
Tal necessidade é justificada pelo Fundo Estadual de Cultura – FEC, para fomentar a produção artística e cultural por meio de projetos aprovados em editais públicos, estimulando a criatividade nas diversas modalidades da expressão cultural amazonense com recursos da referida Lei.
A pedido do governador Wilson Lima a matéria vai tramitar em regime de urgência para ser votada pelos deputados no plenário Ruy Araújo.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Reprodução