A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) receberá, nesta semana, a Mensagem Governamental nº 124/2023, enviada pelo governador Wilson Lima (União Brasil). O documento é referente ao Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (AmazonPrev).
A matéria ainda dispõe sobre a adequação da carreira de advogado público ao princípio da unidade de representação descrita no artigo 132 da Constituição Federal. A Mensagem foi protocolada na Aleam no último dia 22 e, agora, segue para avaliação das comissões especiais, antes de ser votada pelos parlamentares.
De acordo com a propositura, o artigo 29 da Lei n.º 4.794, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. Os atuais ocupantes dos cargos de Agente Previdenciário serão enquadrados nos cargos de Analista Previdenciário, conforme tabela de transposição constante do Anexo IV desta Lei.”
Já o artigo segundo da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação com a inclusão do artigo 29-A: “Art. 29-A. Os atuais ocupantes dos cargos de Advogado serão
enquadrados nos cargos de Advogado Público, conforme tabela de transposição
constante do Anexo IV desta Lei.”
Os cargos vagos de Advogado Público na vigência desta Lei serão extintos no âmbito da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, sendo transformados, no mesmo quantitativo, em cargos de provimento efetivo de Procurador do Estado de 3.ª Classe, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado.
Os demais cargos de Advogado Público, atualmente ocupados, à medida
que vagarem, serão extintos no âmbito da Fundação Fundo Previdenciário do Estado
do Amazonas – AMAZONPREV sendo transformados, no mesmo quantitativo, pela
criação automática de cargos de provimento efetivo de Procurador do Estado de 3.ª
Classe, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado.
Augusto Costa, para O Poder
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