Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) vão avaliar o Projeto de Lei nº 1.176/2023, que dispõe sobre o regulamento de custos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. A pedido da presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), desembargadora Nélia Caminha Jorge, a matéria tramita na Aleam em regime de urgência e deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2024.
De acordo com a justificativa do PL, a proposta tem como objetivo a atualização e consolidação do novo Regimento de Custos Judiciais no âmbito do Amazonas proposta pela Contadoria Judicial do Tribunal de justiça do Amazonas.
Em estudo realizado através do Grupo de Trabalho destinado especificamente para o devido fim, identificou-se a necessidade do estudo de intervalo dos atos judiciais comparativo com os demais estados, proposta de tabela com novas faixas de intervalos de valores de causa e custas de atos do cartório e atos da contadoria, a identificação do impacto orçamentário relacionado à arrecadação de custas e preparos e o montante arrecadado em 2022, parcelamento das custas e atrasos no pagamento destas, bem como a necessidade de publicidade interna e elaboração de organograma sobre custas judiciais.
Dessa forma, o Anteprojeto de Lei em comento atualiza e consolida o novo Regimento de Custas Judiciais adequado aos parâmetros do Conselho Nacional de Justiça.
Augusto Costa, para O Poder
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