A Justiça do Amazonas aceitou o recurso movido pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e derrubou a decisão que suspendeu os pagamentos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como ‘Cotão’. A nova decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, publicada na quinta-feira (7), autoriza a retomada dos pagamentos de até R$ 33 mil mensais aos vereadores de Manaus.
Em novembro do ano passado, a magistrada havia determinado a suspensão do Cotão e a anulação do Projeto de Lei 673/2021, o qual havia aumentado o valor da Ceap de R$ 18 mil para R$ 33 mil. Uma ação popular movida pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo então vereador Amom Mandel (Cidadania) alegou que a proposta causou danos ao erário público e que não havia justificativa para o projeto tramitar em regime de urgência. Em sua decisão, a juíza considerou que houve impacto negativo de R$ 15,84 milhões ao orçamento de Manaus.
Em nota, à época, a CMM informou que respeitaria a decisão judicial, mas entraria com recurso.
A verba do Cotão é utilizada para custear despesas dos parlamentares durante o exercício da função, tais como combustível, passagens aéreas, alimentação e aluguel de veículos. Até o julgamento do recurso, a Procuradoria da CMM recomendou que nenhum vereador realizasse pagamentos.
Com informações de A CRÍTICA