Uma associação de consumidores entrou na Justiça para pedir uma intervenção da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) na Amazonas Energia e a não concessão de decisão provisória (liminar) que a empresa pede para receber R$ 450 milhões caso não seja regulamentada a MP (Medida Provisória) 1.232 de 2024. Eis a íntegra da petição (PDF – 7 MB).
“A análise do complexo tema não pode se submeter a pressões para decisões rápidas, sem estudos detalhados e ampla fundamentação, comprometendo a segurança do setor elétrico e penalizando os consumidores”, afirmou a Asdecen (Associação de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica da Região Norte).
A organização também acusou o que chamou de fraude processual supostamente cometida pela empresa, alegando que ela protocolou múltiplas ações com conteúdo similar em diferentes varas, com o intuito de escolher o juízo mais favorável.
“Parece-nos haver tentativa de manipular o processo. A tentativa de escolher o juiz que conduzirá a demanda, por meio de desistências e reprotocolos sucessivos, aponta violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, subvertendo a ordem jurídica e comprometendo a integridade do sistema de justiça”, afirmou.
Por isso, a Asdecen pede que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Ministério Público apurem os indícios citados e a condenação da Amazonas Energia ao pagamento de multa de 10% do valor da causa.
Entenda
A Aneel acusou a Amazonas Energia de litigância de má-fé –agir processualmente de forma reprovável e violar os deveres de legalidade. A agência reguladora diz que a distribuidora de energia entrou com 4 ações quase idênticas no SJAM (Seção Judiciária do Amazonas) em um intervalo de minutos entre si. Segundo a agência, isso configura uma tentativa de fazer com que o processo caia nas mãos de um juiz de preferência. Leia a íntegra do documento (PDF – 56 kB).
As ações são referentes a uma liminar para assegurar R$ 450 milhões à companhia caso a Aneel não regulamente a MP antes que ela perca a validade em 12 de outubro. A MP é vista como a salvação da distribuidora que realiza um serviço ineficiente e recebe recursos do governo desde 2018 para manter sua operação no Estado da região Norte.
Depois da manifestação da Aneel, o juiz Ricardo Augusto de Sales mandou redistribuir a ação da Amazonas Energia e solicitou a apuração de falhas no sistema que encaminha os processos aos juízes. “Diante dos argumentos e documentos apresentados, promova-se nova e livre distribuição dos autos, garantindo-se a observância do princípio constitucional do juiz natural”, escreveu Sales. Leia a íntegra da decisão (PDF – 107 kB).
Desde que era um braço da Eletrobras, a Amazonas Energia já tinha uma operação deficitária. Quando a empresa foi arrematada pelo grupo Oliveira Energia em 2018, foi acordado que a companhia receberia cerca de R$ 2 bilhões do governo federal ao longo de 4 anos para manter o serviço enquanto implementava uma gestão que trouxesse eficiência, o que não ocorreu.
A ajuda do governo acabou antes do grupo tornar a empresa capaz de andar com as próprias pernas e o resultado foi que o grupo agora quer vender a Amazonas Energia. Ciente do problema, o governo federal editou a MP que estende o benefício até uma troca de controle a depender de uma avaliação da Aneel. Quem comprar a distribuidora tem direito ao benefício por 12 anos.
O grupo J&F apresentou uma proposta para adquirir a Amazonas Energia, mas o portal apurou que a área técnica da Aneel deve reprovar o plano apresentado pela empresa dos irmãos Batista. Com uma iminente recusa, a Amazonas Energia fica sem um comprador no horizonte e tenta se agarrar à MP para abocanhar os recursos.
Diante da estratégia da distribuidora em apresentar diversas ações sem petição inicial, documentos de habilitação, documentos comprobatórios e pagamento de custas – ou seja, ações vazias – e entrar com a documentação necessária só no processo que caísse com um juiz de preferência da empresa, a Aneel pede que a Amazonas Energia seja condenada a pagar uma multa de 10% do valor do processo, R$ 45 milhões.
As ações da Amazonas Energia foram apresentadas em um intervalo de 16 minutos entre si. A 1ª foi assinada às 16h59 e a última às 17h15. Eis a íntegra dos documentos:
- íntegra da ação de 16h59 (PDF – 97 kB);
- íntegra da ação de 17h05 (PDF – 168 kB);
- íntegra da ação de 17h10 (PDF – 168 kB);
- íntegra da ação de 17h15 (PDF – 97 kB).
O portal procurou a Amazonas Energia por meio de e-mail para perguntar se gostariam de se manifestar a respeito da acusação da Aneel. O email foi enviado às 13h18 de 5ª feira (22.ago.2024). Não houve resposta até a publicação da reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
Com informações do Poder360.