Por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante, está proibido de realizar novas licitações. A decisão é motivada por possíveis irregularidades em processos licitatórios do município.
Conforme publicação do TCE-AM, não houve Transparência na disponibilização de alguns documentos das licitações, não houve justificativa para aquisição de alguns produtos e serviços e alguns objetos de Pregão já teriam sido usados em outros procedimentos. Além disso, houve inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi solicitada a suspensão dos Pregões, em qualquer fase que estiverem. Portanto, Andreson Cavalcante não pode realizar mais procedimentos licitatórios nem formalizar novos contratos, sob pena de multa.
A decisão está publicada no Diário Oficial do TCE-AM dessa quarta-feira, 13. O relator do processo é o conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
Outras suspensões
No último sábado, 9, o Portal O Poder publicou que o TCE-AM suspendeu seis licitações feitas por Andreson Cavalcante. A medida é referente à suspeita de irregularidades ocorridas nas Licitações de Pregão Presencial Nº 15/2024, Nº 16/2024, Nº 17/2024, Nº 18/2024, Nº 19/2024 e Nº 20/2024.
De acordo com o órgão de controle, não há motivação para o ato da Administração Pública, o que enseja sua imediata suspensão e nulidade em favor do erário e da máquina pública, além de que acarreta restrição de competitividade e elevação dos custos, contrariando os princípios da economicidade e eficiência, além de infringir diretamente o principio do equilíbrio fiscal.
Da Redação