O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu a representação feita contra a Prefeitura de Careiro da Várzea por supostas irregularidades na realização do Processo Seletivo Simplificado. O despacho foi publicado no última quarta-feira,2, no Diário Oficial do TCE.
A ação, de autoria do vereador José Eduardo Taveira, destacou que apenas 39% dos servidores municipais possuem vínculo estatutário, uma situação já identificada pelo TCE/AM no processo nº 16701/2021. Portanto, a prefeitura estaria ignorando a necessidade de realizar um concurso público pendente há mais de 10 anos. O parlamentar solicitou, em caráter cautelar, a intervenção imediata do tribunal para determinar a realização de concurso público.
Devido o recesso judiciário, a análise de medida cautelar ficou a cargo da presidência do TCE. No despacho, a conselheira-presidente, Yara Amazônia Lins Rodrigues, admitiu a representação com base no artigo 288 do Regimento Interno do órgão, que permite a qualquer pessoa, órgão ou entidade solicitar a apuração de ilegalidades ou má gestão pública. A conselheira-presidente, no entanto, indeferiu o pedido de medida cautelar, justificando que os requisitos necessários, plausibilidade do direito invocado e risco de demora na decisão, não foram comprovados cumulativamente.
“Verifico que não assiste razão, diante da ausência de comprovação cumulativa dos dois requisitos, concluindo-se que o pedido de medida cautelar não atende aos critérios estabelecidos para sua concessão”, declarou a conselheira-presidente em seu despacho.
Apesar do indeferimento do pedido cautelar, a matéria seguirá o trâmite regular no TCE-AM. A conselheira-presidente determinou a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico em até 24 horas e a notificação das partes envolvidas.
Thaise Rocha, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação