O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura de Manicoré em relação à convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate a Endemias (ACE) e microscopista, realizado em 2023 e homologado em junho de 2024. A publicação consta no Diário Oficial do órgão da última quarta-feira, 2.
O MPAM recebeu informações de que, até o momento, os aprovados ainda não foram convocados para assumir seus cargos, o que pode comprometer a prestação dos serviços públicos de saúde no município. A omissão dos prefeito Lúcio Flávio (PSD) em nomear os aprovados também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Medidas determinadas pelo MPAM
A Portaria assinada pelos promotores de Justiça, Ludmilla Dematte de Freitas Coutinho e Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, estabelece que a Prefeitura de Manicoré e a Secretaria Municipal de Saúde prestem esclarecimentos sobre a situação no prazo de 10 dias.
Dentre as informações solicitadas, o MPAM pediu a lista dos servidores atualmente exercendo as funções de ACS, ACE e microscopista, com detalhamento do vínculo empregatício e se foram aprovados em processo seletivo; e a previsão para convocação dos aprovados no certame, com indicação de data e número de convocados.
Além disso, foi determinada a anexação da ata da reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2025, com os aprovados no processo seletivo, como parte da instrução do procedimento.
Confira na íntegra:
DiarioOficialMPAM-2025-04-02-16-18
Da Redação, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação