O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório com a finalidade de apurar eventual prática de ilícitos penais ocasionadas pelo Secretário Municipal de Tributos de Manacapuru, na gestão da prefeita Valciléia Maciel, em razão da emissão irregular de alvarás para funcionamento de bares e similares. A Portaria de Promotoria nº 2025/0000074193 foi publicada na edição de quarta-feira, 30, do diário do órgão.
O MPAM soube das autorizações para a expedição de alvarás de funcionamento para bares, lanches e similares sem o requisitos legais e regulamentares mínimos, sem prévia vistoria técnica sanitária, segurança e ordenamento urbano durante uma reunião com o comandante da Polícia Militar de Manacapuru no dia 25 de abril.
De acordo com os artigos 319 e 321 do Código Penal, as condutas apuradas podem configurar crimes de prevaricação e advocacia administrativa ou, ainda, atos atentatórios à administração pública previstos em legislação especial.
A medida leva em consideração que os documentos geralmente requeridos para expedição de alvará de funcionamento de bares, conforme as práticas comuns de diversos municípios, são: requerimento de alvará de funcionamento; contrato social ou requerimento de empresário; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); inscrição municipal; comprovante de endereço do estabelecimento; RG e CPF dos sócios ou responsáveis legais; licença sanitária; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), licença ambiental e comprovante de pagamento das taxas municipais.
Segundo informações das equipes de fiscalização, os alvarás de funcionamento emitidos pela prefeitura permitem o funcionamento até às 4h da manhã, violando o previsto na Lei Municipal 287/14 e causando danos à população municipal, com som acima do permitido por lei e sem fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente.
“De posse dessas informações, de que não é exigida documentação mínima nem é feita inspeção, instauramos esse procedimento preparatório. Em um primeiro momento, estou pedindo para que a prefeitura mande cópias de todos os procedimentos de emissão de alvarás, de 2023 até a presente data, para analisarmos a documentação e vermos se a denúncia procede ou não”, explicou a promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa.
O órgão reconheceu a necessidade de verificar as circunstâncias e, como medida para apuração, requisitou às Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Obras informações sobre a realização de fiscalizações prévias nos estabelecimentos licenciados e laudos ou relatórios técnicos emitidos. O Corpo de Bombeiros de Manacapuru deve fornecer cópias dos AVCBs emitidos para funcionamento de bares e estabelecimentos similares no município de Manacapuru no período de 1º de janeiro de 2023 até o momento. O prazo para essas respostas é de 10 dias.
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Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Divulgação