O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou nesta segunda-feira, 12, o Edital n.º 07/2025 – PTJ, referente ao processo de promoção, pelo critério de merecimento e em lista exclusiva para mulheres, ao cargo de Desembargadora da instituição. A referida vaga decorre da aposentadoria compulsória da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles.
A publicação do Edital n.º 07/2025 – PTJ objetiva o cumprimento da Resolução n.º 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que trata sobre ações afirmativas de gênero, assegurando às juízas de primeiro grau o acesso aos tribunais de segundo grau, pelo critério de merecimento, em conformidade com as políticas de cotas estabelecidas pelo CNJ. Em virtude disso, a Presidência deste Tribunal procedeu ao cancelamento do Edital n.º 05/2025, datado de 7 de maio de 2025, que tratava do preenchimento da mesma vaga por formação de lista mista.
Com isso, as juízas de entrância final interessadas, que estejam aptas a concorrer, têm prazo de 15 dias, a contar da primeira publicação do novo edital, para apresentarem seus requerimentos de inscrição pelo sistema SEI ou no Protocolo Administrativo do TJAM.
Junto com os requerimentos devem ser anexados pelas magistradas os seguintes documentos comprobatórios:
- certidão comprovando a não retenção injustificada de autos, além do prazo legal, que deverá ser solicitada ao diretor ou escrivão da respectiva vara ou comarca;
- certidão concernente à alínea “e”, do inciso I, do art. 6.º, da resolução n.º 106/2010-CNJ, a qual deverá ser solicitada ao diretor ou escrivão da respectiva vara ou comarca;
- certidão comprovando o disposto no art. 7.º, inciso I, da resolução n.º 106/2010-CNJ, que deverá ser solicitada ao diretor ou escrivão da respectiva vara ou comarca;
- certidão comprovando não haver sido punido, nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura, a qual deverá ser solicitada ao Tribunal Regional Eleitoral;
- e oito sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação.
Outras certidões listadas no edital serão juntadas pela Administração do TJAM e deverão ser verificadas pela magistrada interessada.
Os novos editais podem ser consultados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 12, nas páginas 44 e 45 do Caderno Administrativo.
Da Redação com informações de TJAM
Foto: Neto Ribeiro/Portal O Poder