O prefeito de Itacoatiara, Mario Abrahim (Republicanos), pode contratar empréstimos de até R$ 50 milhões com a Caixa Econômica Federal. A autorização acontece mesmo com uma multa ao gestor por falta de transparência em empréstimo de R$ 30 milhões, feito em 2022.
Desta vez, Abrahim sancionou a Lei Municipal nº 603/2025, aprovada na Câmara de Vereadores. Conforme o documento, os recursos devem ser destinados ao financiamento de obras de infraestrutura e saneamento básico, no âmbito da linha Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
De acordo com a lei, o empréstimo poderá ser feito com ou sem garantia da União. Em ambos os casos, a prefeitura está autorizada a oferecer como contragarantia receitas vinculadas constitucionalmente, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de outras fontes admitidas.
A lei determina, ainda, que os recursos obtidos com o financiamento sejam registrados no orçamento municipal ou por meio de créditos adicionais, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O município também deverá garantir no orçamento as dotações para amortização e pagamento de encargos anuais relativos ao contrato de financiamento.
Além disso, o prefeito recebeu autorização para abrir créditos adicionais, caso necessário, para cobrir despesas decorrentes da operação de crédito.
Da Redação
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