A OAB, por meio da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, manifestou repúdio à possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A reação ocorreu após o secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmar em audiência no Congresso Norte-Americano, nessa quarta-feira, 21, que a aplicação de sanções está em análise com base na Lei Global Magnitsky – legislação que permite punir autoridades estrangeiras por corrupção ou violações de direitos humanos.
Para a OAB, trata-se de violação grave à soberania nacional, à independência dos Poderes e aos princípios que regem o Direito Internacional. A entidade classifica como “inadmissível” a submissão do Brasil a práticas punitivas extraterritoriais:
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A entidade ressaltou que somente o Estado brasileiro, por seus próprios meios e segundo sua Constituição, possui legitimidade para avaliar a conduta de seus magistrados.
A nota também reafirma o compromisso da Ordem com a autonomia das instituições nacionais e com o respeito entre Estados soberanos.
Veja a íntegra:
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição,” afirma Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho
Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais
Lula orienta Itamaraty a reagir com firmeza à ameaça
O presidente Lula orientou o Itamaraty a reagir “com firmeza” à ameaça do governo Donald Trump. As informações foram dadas ao colunista Igor Gadelha de Metrópoles por fontes do Palácio do Planalto e da diplomacia brasileira.
Lula, segundo apurou a coluna, ordenou que o Itamaraty reaja pelas vias diplomáticas. A ordem do presidente da República foi comunicada diretamente a Moraes por ministros do governo, que procuraram o magistrado na quarta-feira, após a fala de Rubio.
De acordo com ministros de Lula, Moraes está “tranquilo” em relação à ameaça, embora outros ministros do STF tenham reagido com indignação. “Moraes é vitalício. Trump não”, disse à coluna um auxiliar presidencial. “Esse negócio de EUA nunca foi a praia dele”, emendou.
No Itamaraty, diplomatas afirmam que a reação a Trump não será “pela mídia”, sobretudo porque não há, ainda, qualquer medida prática adotada pelo governo norte-americano. Por isso, fontes do Itamaraty dizem estar descartada, no momento, a emissão de uma nota oficial.
No STF, apesar da indignação, a estratégia também é não reagir publicamente. Procurados pela coluna, nem Moraes nem ministros, como o presidente Luís Roberto Barroso e o decano Gilmar Mendes, quiseram se pronunciar sobre a ameaça do secretário de Trump.
A única reação pública até o momento partiu do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Sem citar a fala de Rubio, o ministro do governo Lula escreveu que a boa convivência entre os países “pressupõe reciprocidade” entre eles.
“No Brasil, valorizamos e nos orgulhamos do princípio da separação dos Poderes. A magistratura nacional independente é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito. A democracia não pode existir sem a independência entre os Poderes. Respeitamos a soberania de todas as nações, e a boa convivência pressupõe a reciprocidade”, escreveu o chefe da AGU nas redes sociais.
O ministro do governo Lula disse ainda que a “histórica relação de parceria, amizade e benefícios mútuos entre países amigos e democráticos deve sempre servir como um farol, orientando as decisões tomadas pelas autoridades constituídas”.
A ameaça do governo Trump
O secretário de Trump deu a declaração após ser questionado por um deputado republicano se o governo norte-americano planeja sancionar Alexandre de Moraes, acusado por lideranças bolsonaristas de promover “censura” no Brasil.
“Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disse Rubio, ao responder à pergunta feita pelo deputado republicano Cory Mills.
Lei Magnitsky
A Lei Global Magnitsky tem entre as punições previstas o bloqueio de bens e contas nos EUA e a proibição de entrada em território norte-americano. Ela surgiu na esteira da morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu sob custódia de Moscou, em 2009.
O caso deu início a uma campanha internacional para responsabilizar os culpados, e a Magnitsky foi aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Em 2016, a regra foi ampliada, por meio de emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos fora dos EUA. Assim, a Magnitsky ganhou a possibilidade de ser aplicada globalmente.
Da Redação com informações de Migalhas e Metrópoles
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