O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu o pedido de representação da empresa MG Comércio de Materiais para Uso Médico S/A, contra a Prefeitura de Uarini, por possíveis irregularidades praticadas pelo Poder Executivo Municipal.
No despacho de número 793/2025, o relator apresentou o caso e indicou que o pedido é válido e se enquadra nas especificações de pedido de representação e requer apuração de ilegalidade ou má gestão pública, bem como nos casos expressos em lei.
O TCE deve averiguar se houve situação de lesividade ao interesse público. O aceite foi emitido pelo gabinete da presidência do Tribunal, assinado pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues.
A decisão foi publicada no Diário Oficia Eletrônico do TCE-AM na última segunda-feira, 9.
Confira a decisão do TCE-AM na íntegra
TCE-AM - Uarini
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação