Com 19 votos, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei que reativa a Companhia Energética de Roraima (Cerr), estendendo o prazo até o dia 31 de dezembro e extinguindo em seguida. O texto segue para sanção do governador Antonio Denarium.
Segundo o presidente da Assembleia de Roraima, deputado Soldado Sampaio, o governo não poderia ignorar os serviços prestados há décadas pelos antigos funcionários, que foram responsáveis por fornecer energia para todo o Estado.
A licença da companhia expirou no dia 30 de junho e a iminência de uma demissão em massa dos trabalhadores culminou em uma batalha jurídica entre a categoria e a gestão estadual. Dois dias antes do último prazo, Denarium demitiu cerca de 200 funcionários ligados à companhia.
Após decisão judicial, 161 funcionários voltaram aos trabalhos. Uma dessas decisões, proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a permanência de antigos funcionários no quadro do governo em cargos equivalentes ao que exerciam na estatal.
Essa decisão saiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que Denarium apresentou para derrubar normas que o obrigam a enquadrar os empregados. A outra, do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, garantiu o vínculo de concursados até o julgamento do mérito da ação trabalhista do Sindicato dos Urbanitários (Stiurr).
Na semana passada, trabalhadores da Cerr denunciaram o governo por pagar aos trabalhadores salários atrasados com descontos de até 50% e sem benefícios.
Assim, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sugeriu à Justiça do Trabalho estabelecer multa diária de R$ 20 mil para o Estado em razão de descumprimento de decisões judiciais sobre o caso.
Em audiência na sexta-feira, 15, o juiz do Trabalho, Gleydson Ney Silva da Rocha, então, sugeriu que a rescisão dos funcionários da Cerr fosse em 31 de agosto, com aviso indenizado. Com isso, ele marcou uma nova audiência para sexta, 22, quando irá analisar o pedido de multa pelo MPT e o levantamento dos valores dos direitos dos trabalhadores.
Com informações de Folha BV
Foto: Nilzete Franco/Folha BV