O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 01/2025 da Prefeitura de Parintins.
O caso envolve a contratação direta da empresa J E D Gestão de Projetos Municipais Ltda, no valor de R$ 60.100,08, para prestação de serviços técnicos. O contrato ultrapassa o limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite dispensa de licitação apenas para serviços de até R$ 50 mil.
Outro ponto levantado pelo MP é que a empresa investigada foi registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em 8 de janeiro de 2025, apenas quatro dias antes da publicação do termo de referência que resultou na contratação.
A Promotoria determinou que a Comissão de Licitação da Prefeitura esclareça os critérios usados na contratação, além de solicitar à empresa comprovação de sua qualificação técnica e apresentação de documentos que atestem a execução dos serviços contratados.
Empresa já está encerrada
De acordo com consulta ao site da Receita Federal, a J E D Gestão de Projetos, inscrita sob o CNPJ nº 58.691/0001-69, foi registrada como microempresa (ME) e teve sua situação cadastral baixada em 5 de junho, por encerramento de liquidação voluntária, ou seja, a própria empresa optou por encerrar definitivamente suas atividades. Não constam no sistema informações sobre os sócios ou dados que permitam identificar quem exercia a função de sócio-administrador.
Da Redação
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