A prefeitura de Parintins foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades envolvendo o decreto municipal nº 11/2024, responsável pelo reajuste tarifário do sistema de abastecimento de água.
O pedido foi proposto pela ex-vereadora Brena Dianná, sendo julgado procedente. O ex-prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia, o Bi Garcia, foi multado no valor de R$ 13.654,39 por desrespeito aos princípios de publicidade, transparência, eficiência e prática de ato com grave infração à norma legal.
Foi fixado o prazo de 30 dias para a multa ser recolhida e o prazo de 90 dias para que a prefeitura de Parintins providencie e comprove a anulação do decreto, sob pena de aplicação de sanção.
Confira a decisão do TCE-AM:
TCE-AM- Parintins
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação