O Congresso Nacional não votou o Novo Código Eleitoral a tempo de valer para as próximas eleições. As regras do pleito deveriam ter sido aprovadas e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 4 de outubro, mas ficaram paradas no Senado sem chegar ao plenário por falta de acordo. Com isso, as próximas eleições serão regidas pelas regras de 2024 e as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa.
Com cerca de 900 artigos, o substitutivo do relator Marcelo Castro (MDB-PI) chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 20 de agosto, onde a oposição aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) articulou a inclusão de propostas, como voto impresso e regras mais brandas para divulgação de informações inverídicas
Além do voto impresso imposto pela oposição, a bancada feminina conseguiu incluir, por meio de um destaque (o voto de uma emenda em separado), a obrigatoriedade de os partidos reservarem ao menos 30% das candidaturas em eleições proporcionais para mulheres e de recursos do fundo eleitoral.
A proposta também não é consenso no Senado. Alcolumbre, inclusive, já se manifestou publicamente contra a reserva de vagas para mulheres como um mecanismo de inclusão.
Por ser proveniente da Câmara dos Deputados, o relatório de Marcelo Castro ainda deveria ser referendado pelos 513 deputados, o que desanimou ainda mais os senadores a darem celeridade à proposta.
Valem regras de 2024 e mudanças na Ficha Limpa
A Constituição Federal estabelece que as regras eleitorais não podem ser alteradas a menos de um ano da realização do primeiro turno de votação. Sendo assim, a proposta só valeria se fosse aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 4 de outubro. Diante da demora, se o Código Eleitoral for aprovado depois, as mudanças só valem para as eleições de 2028.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisa determinar as instruções normativas para as eleições de 2026, mas essas não deverão englobar alterações na lei propostas pelo código eleitoral, como explica o advogado e ex-ministro da Corte Henrique Neves.
As mudanças recentes válidas para as próximas eleições são as alterações na Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Senado, mas sancionadas com vetos por Lula. O petista descartou as flexibilizações mais profundas na legislação anticorrupção, como a retroatividade e a contagem do prazo da inelegibilidade a partir das eleições do pleito em que ocorreram irregularidades. Agora, os 8 anos longe das urnas passam a ser contados a partir da condenação por órgão colegiado, ao invés de depois do cumprimento da pena.
Da Redação, com informações do Metrópoles
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