O ex-secretário de Educação em Autazes, Marcelo Barbosa da Silva, foi multado em R$ 31,1 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A multa foi aplicada por falhas graves na execução orçamentária e no uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O ex-secretário atuou na gestão do ex-prefeito do município, Andreson Cavalcante.
Os conselheiros julgaram na última quarta-feira, 15, durante Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Entre as irregularidades apontadas pela área técnica e apontadas pelo conselheiro-relator Mario de Mello, estão a utilização indevida de R$ 368,2 mil do Fundeb para o pagamento de despesas alheias à educação básica.
A não aplicação do percentual mínimo de 70% do fundo na remuneração de profissionais da educação e o faturamento de serviços educacionais diretamente para a Prefeitura, em vez de irem para o Fundo Municipal de Educação, também foram apontados na decisão.
Outras falhas apresentadas foram em processos licitatórios, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e a não comprovação dos repasses de aproximadamente R$ 11 milhões em contribuições ao INSS.
O valor total da multa foi a soma de uma infração administrativa e de outra pelo não envio dos balancetes mensais de 2023. Foi determinado também que houvesse o ressarcimento dos valores referentes ao Fundeb.
Com informações de TCE-AM