O prefeito de Canutama, José Roberto Torres de Pontes, o Zé Roberto (União), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por não quitação de parcelas dos acordos firmados com o fundo de aposentadoria e pensões do município.
A representação foi apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) e preencheu os requisitos de admissibilidade. O pedido foi julgado como procedente pela Corte de Contas, que por unanimidade seguiu o voto do conselheiro relator.
O Ministério Público de Contas (MPC) também conheceu a representação e julgou procedente, acompanhando o voto da Corte. Segundo a decisão, o prefeito deixou de adimplir as parcelas dos acordos de parcelamento firmados com o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município (FAPEMUC).
A situação comprometeu o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de Previdência Social da prefeitura. O prefeito recebeu multa de R$ 13.654,39 por conta da irregularidade, e esse valor deve ser pago em até 90 dias.
O TCE concedeu o prazo de 90 dias para que a prefeitura de Canutama encaminhe os relatórios demonstrando providências adotadas para solucionar a não efetuação dos repasses devidos aos acordos de parcelamento.
Confira a decisão do TCE-AM:
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
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