A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP).
Elas incluem vedação ao contato com testemunhas e demais investigados, proibição de deixar o país, com entrega do passaporte, e indisponibilidade de valores.
Cameli é acusado de comandar uma organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.
O julgamento da ação penal está marcado para a sessão do próximo dia 19 da Corte Especial, o que foi reforçado pela relatora, ministra Nancy Andrighi, na sessão do colegiado da última quarta-feira, 5.
Trata-se da terceira prorrogação das medidas cautelares autorizada pela Corte Especial desde o recebimento da denúncia contra Cameli, em maio de 2024.
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o STJ recusou recentemente a suspensão do caso, que envolve o uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) obtidos em situação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal.
Governador no banco dos réus
De acordo com o Ministério Público Federal, os ilícitos praticados pelo governador do Acre começaram em 2019 e geraram prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos.
A denúncia apontou fraudes na licitação e na contratação de uma construtora para a execução de obras de engenharia viária e edificações.
As supostas irregularidades foram identificadas no âmbito de outra investigação do MPF, que apurou um esquema mais amplo de desvio de recursos públicos.
Da Redação, com informações do Conjur
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