O prefeito de Atalaia do Norte, Denis Paiva, foi multado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades na contratação de escritórios prestadores de serviços jurídicos para recuperação de receita.
Conforme consta na representação, apresentada por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), foram considerados ausentes os requisitos legais para contratação mediante inexigibilidade de licitação, sendo considerada inadequada a contratação.
O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo aplicada uma multa ao gestor municipal Denis Linde Rojas de Paiva, no valor de R$ 13.654,39. Foi fixado o prazo de 30 dias para que seja recolhido o valor da multa.
A Corte também determinou à Prefeitura de Atalaia do Norte que realize a rescisão do contrato firmado com o escritório jurídico e solicitou a promoção de licitação para a adesão.
Confira a decisão do TCE-AM:
TCE-Atalaia do Norte (2)
Da Redação
