O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura Municipal de Envira que implante o sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores públicos, após a constatação de fragilidades no atual modelo manual de registro de ponto. O documento consta no Diário Eletrônico do órgão de 03 de fevereiro.
A medida é baseada em um Inquérito Civil, que identificou indícios de pagamento indevido a servidor sem a correspondente prestação de serviço desde 2014.
De acordo com o MP, os elementos reunidos no procedimento indicam a existência de “funcionário fantasma”, situação que gera prejuízo direto ao erário e afronta princípios constitucionais como moralidade, eficiência e economicidade administrativa, previstos na Constituição Federal.
Na recomendação, o MPAM destaca que a manutenção de mecanismos obsoletos de controle de frequência contribui para desperdício de recursos públicos e dificulta a fiscalização da assiduidade dos servidores. Para corrigir a falha estrutural, o MP orienta que o município implemente, no prazo máximo de 120 dias, sistema eletrônico de ponto biométrico ou tecnologia similar em todas as repartições públicas.
Além da implantação do sistema, a Prefeitura deverá realizar um levantamento funcional em todas as secretarias municipais para identificar eventuais servidores em situação de ausência injustificada com percepção indevida de remuneração. Nos casos confirmados, a administração municipal deverá adotar imediatamente as providências administrativas, disciplinares e judiciais cabíveis, incluindo a instauração de processo administrativo disciplinar e a adoção de medidas para o ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
O MP também determinou que o município apresente, em até 180 dias, um relatório circunstanciado detalhando as repartições onde o controle eletrônico foi instalado, os procedimentos adotados para garantir o uso efetivo do sistema, os resultados do levantamento funcional e as providências tomadas diante de irregularidades eventualmente encontradas.
A recomendação foi dirigida ao prefeito de Envira, Ivon Rates Silva, que terá o prazo de 15 dias úteis para informar ao Ministério Público as medidas iniciais adotadas ou apresentar justificativas para eventual impossibilidade de cumprimento.
Da Redação
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