O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou o prazo de cinco dias úteis para a prefeitura de Parintins prestar esclarecimentos sobre irregularidades acerca do pregão eletrônico nº 47/2025, referente à contratação de empresa especializada para aquisição, instalação e homologação de sistema de pouso visual.
A empresa Comércio e Indústria Combratel Ltda. entrou, por meio representação, com pedido de medida cautelar contra a prefeitura do município. O pedido foi aceito pela conselheira do TCE, Yara Amazônia Lins, e os autos foram encaminhados ao relator, conselheiro Fabian Barbosa.
O pregão foi para aquisição do Sistema PAPI, destinado ao Aeroporto Júlio Belém. No pedido de representação foi apresentado que a Empresa Metrol Engenharia Ltda. foi mantida como habilitada para o pregão mesmo não atendendo às exigências do edital.
Não foi apresentada pela empresa a comprovação de homologação DECEA/ANAC, memorial técnico, planilhas orçamentárias obrigatórias e complementação de documentos essenciais por meio de diligência irregular.
O relator do caso, por hora, se acautelou e não concedeu o pedido de medida cautelar, estipulando o prazo de cinco dias úteis para a empresa se manifestar e esclarecer todos os argumentos contidos na representação apresentada e na decisão monocrática, por meio de documentos.
Confira o documento na íntegra:
Edicao-de-n°3725-de-10-de-Fevereiro-de-2026
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação
